Audiência pública da Comissão Especial da Câmara que discute a Lei da Adoção (Projeto de Lei 1756/03) discutiu nesta quarta-feira a possibilidade de casais homossexuais adotarem crianças. Segundo esclareceu o vice-presidente da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e da Juventude, Eduardo Rezende de Melo, a lei brasileira permite a adoção por pessoas solteiras e há vários exemplos de homossexuais que se tornaram pais adotivos. Entretanto, não existe previsão legal para a adoção por casais homossexuais.

Eduardo Rezende revelou que a associação dos magistrados da infância e juventude é contrária à inclusão de uma emenda sobre a adoção de pais homossexuais no projeto da Lei da Adoção. Para a associação, esse assunto deveria ser discutido em um projeto sobre parceria civil. Ele também explicou que os juízes não concordam com o projeto porque, em sua opinião, o texto prioriza a adoção e não enfatiza em políticas públicas de apoio à família.

Defesa dos casais
Irina Karla Bacci, presidente da Inova, associação que representa famílias formadas por gays, lésbicas, transexuais, travestis e bissexuais, defende o direito de os casais homossexuais adotarem crianças alegando que elas têm direito à convicência familiar.
Irina lembrou que, como pela legislação atual um homossexual solteiro pode adotar uma criança sem dificuldades, a criança acabará convivendo com o parceiro do pai ou da mãe adotivos. "O estado finge não ver essa situação", afirmou.
Na opinião de Irina, o projeto que cria a Lei Nacional da Adoção está “em cima do muro”. Ela avalia que a proposta não inclui nem exclui a possibilidade de um casal homossexual adotar uma criança.
A presidente da comissão especial, deputada Maria do Rosário (PT-RS), defende a proposta. "Ao mesmo tempo em que estamos priorizando a defesa da infância e dos direitos da criança, não há porque não trabalharmos com essa questão correlata que são os novos arranjos familiares, especialmente vinculados à homossexualidade", pondera.

Emendas ao projeto
Ao encerrar a reunião desta quarta-feira, a deputada Maria do Rosário abriu prazo de cinco sessões, a partir de 7 de novembro, para a apresentação de emendas ao projeto de Lei da Adoção. A expectativa é de que a relatora, Teté Bezerra (PMDB-MT), apresente um substitutivo em meados de dezembro.

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